Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF

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A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de
uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa
Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da
condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou
normativas decorrentes do reconhecimento da isonomia.
(JS/CF)
Processo: RR-10733-42.2015.5.03.0179

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

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A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de
indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO),
referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado
durante o contrato de trabalho. A controvérsia se deu em razão da data em que a
reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do término do período estabilitário.
(JS/CF)
Processo: E-RR-10450-24.2017.5.18.0052

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

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Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no
salário.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
Trabalho determinou o desbloqueio de 30% da remuneração de servidora pública do
município de São Gonçalo do Amarante (RN). Ela é proprietária da SM Câmara Auto
Peças e Serviços, e a penhora visava garantir o pagamento de débitos trabalhistas da
microempresa no valor de R$ 8 mil.
(GS/CF)
Processo: RO-261-96.2016.5.21.0000